MPMA apura repasses previdenciários de ente municipal ao regime próprio
Foco para controle externo: O diário eletrônico registra atuação sobre repasses de contribuições previdenciárias municipais ao RPPS e proteção da higidez financeira e atuarial do regime. O foco é usar o caso como parâmetro para fiscalizar recolhimentos, parcelamentos, equilíbrio atuarial e segurança previdenciária de servidores municipais.
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